Mais evidências não garantem mais justiça: os limites das tecnologias visuais em casos de direitos humanos
O avanço das tecnologias visuais na documentação de violações de direitos humanos
Nos últimos anos, o uso de tecnologias digitais como câmeras corporais, imagens de satélite, drones e ferramentas de verificação open-source tem ampliado significativamente a quantidade de evidências visuais disponíveis para documentar casos de violência e abusos de direitos humanos. Ativistas, jornalistas e familiares de vítimas passaram a coletar provas forenses que antes eram inacessíveis, potencialmente fortalecendo a responsabilização de agentes e instituições envolvidas.
O desafio da aceitação legal das evidências coletadas por comunidades
Apesar dessa revolução na documentação, o aumento do volume de evidências não se traduz automaticamente em mais justiça. Sistemas judiciais e instituições legais mantêm controle rigoroso sobre o que é considerado evidência admissível, frequentemente excluindo informações coletadas por famílias e comunidades diretamente afetadas. Isso ocorre porque as normas jurídicas impõem critérios específicos como cadeia de custódia, métodos validados e controle de contaminação, que nem sempre são aplicáveis ou possíveis para dados gerados em contextos comunitários.
Casos emblemáticos e disputas sobre o controle das evidências
Um exemplo recente ocorreu em Minnesota, nos Estados Unidos, onde houve intensa disputa judicial e pressão pública para preservar e compartilhar imagens de câmeras corporais da U.S. Immigration and Customs Enforcement (ICE) após mortes durante operações de imigração. Paralelamente, no Canadá, a implementação de câmeras corporais pela Polícia Montada levanta questionamentos sobre como os dados coletados serão arquivados e utilizados em processos judiciais futuros.
Comunidades assumindo a documentação da violência
Grupos de familiares de desaparecidos e vítimas têm criado suas próprias "infraestruturas de evidência" utilizando tecnologias acessíveis. No México, coletivos empregam mapeamento geolocalizado e drones para identificar possíveis locais de sepultamento clandestino, pressionando autoridades a agir. Na Nigéria, redes sociais e portais de pessoas desaparecidas auxiliam na identificação e compartilhamento de informações, ampliando o alcance da busca em meio a registros oficiais fragmentados.
As limitações das tecnologias visuais e os vieses institucionais
Embora as tecnologias digitais ampliem a visibilidade de certos tipos de violência, elas também reproduzem limitações e desigualdades. Por exemplo, imagens de satélite podem não captar desaparecimentos ou abusos em populações nômades ou deslocadas, privilegiando comunidades com padrões fixos de assentamento. Além disso, a interpretação dessas imagens depende de especialistas técnicos que tornam os dados legíveis para juízes, criando hierarquias que frequentemente marginalizam o conhecimento local e vernacular.
Necessidade de ampliar os conceitos legais de evidência
Para que a justiça seja efetiva, é fundamental ampliar os regimes de evidência para reconhecer a documentação política e social produzida por famílias e comunidades. Isso inclui valorizar o conhecimento local, as práticas forenses vernaculares e o trabalho cotidiano de busca, mapeamento e resistência. Além disso, é preciso reconhecer que nem todos os danos se encaixam perfeitamente nas categorias jurídicas tradicionais, exigindo abordagens mais flexíveis e inclusivas.
Conclusão: repensando a justiça em direitos humanos
A mera acumulação de evidências digitais não assegura justiça plena. O desafio reside em transformar essas evidências em conhecimento oficial e legítimo dentro dos sistemas legais, respeitando e incorporando as perspectivas das comunidades afetadas. Sem essa mudança, muitos danos e sofrimentos continuarão invisíveis ou desconsiderados, limitando a eficácia dos processos de responsabilização e reparação.